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17/09
TRT paulista afasta sucessão em caso de recuperação
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15/09
Tribunal confirma multa integral de 40% do FGTS para aposentado
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10/09
Câmara aprova Estatuto da Igualdade Racial
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08/09
Optante do Simples livra-se de 11% da previdência
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02/09
Juiz libera importação com liminar
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02/09
Plano de saúde não pode limitar sessões de radioterapia e quimioterapia
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19/08
Fazenda regulamenta uso de seguro-fiança
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14/08
Doações e subvenções sujeitas a tributação
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14/08
Permitido o uso de créditos de ICMS
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14/08
Estagiários devem ganhar mais direitos
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14/08
Lei da guarda compartilhada para filhos passa a vigorar
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14/08
Licença-maternidade de 6 meses é aprovada
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14/08
Reconhecida ilegalidade de cláusulade
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14/08
Supremo define que crédito-prêmio de IPI foi extinto em 1990
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14/08
Juiz poderá bloquear pela internet carro de devedor
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14/08
Penhora on-line chegará a imóveis
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14/08
Dirigir embriagado pode cancelar seguro
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14/08
Governo recebe proposta de MP para cálculo de insalubridade
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14/08
A rescisão indireta e a imediatidade da conduta ilícita
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14/08
Justiça manda ressarcir família por morte em estrada ruim
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14/08
Em 20 anos, 62 emendas
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14/08
Aposentado que não declara atrasados é multado
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14/08
Jucesp pode deixar de exigir CND para fechar empresas
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14/08
Crise reforça a necessidade de um planejamento empresarial
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14/08
Juros de mora são isentos de imposto
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14/08
STJ afasta a incidência de Imposto de Renda sobre a indenização por dano moral
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14/08
Supremo derruba prisão de depositário infiel
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14/08
Acordo não afasta indenização por acidente de trabalho
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14/08
Justiça proíbe cobrança do ponto extra
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23/10
Tribunal condena empresa a incorporar leasing ao salário
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23/10
Pensão paga a mais pelo INSS não precisa ser devolvida
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23/10
Tarifa básica de telefone é tema de súmula do STJ
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03/07
Acusar empregado sem provas resulta em dano moral
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03/07
INSS é obrigado a dar certidão relativa a tempo de serviço para segurados
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03/07
Justiça passa a ter livre acesso a contas bancárias de devedor
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03/07
PGFN quer bloquear conta de devedor antes de ação judicial
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03/07
Sócio não-gerente também responde por dívida trabalhista da empresa
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03/07
Decisões do STJ impedem a cobrança de juro
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03/07
Dívida de condomínio vai sujar o nome
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20/06
Disputa de 43 anos termina em acordo
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20/06
Nota eletrônica já é obrigatória para empresas
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20/06
Responsável por endosso de cheque em favor de factoring deve arcar com pagamento
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20/06
Empresa é condenada a arcar com débitos de devedor principal, que faliu
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14/05
Novas regras para fiador
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14/05
Rejeitada correção de créditos extemporâneos de imposto
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14/05
Dono da obra não responde por dívida trabalhista de empreiteiro
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01/04
BC lança no fim do mês nova versão da penhora on-line
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01/04
Mensagens servem de prova para demissão por justa causa
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01/04
Dano moral antes de emenda prescreve em 20 anos
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01/04
Dado como garantia, cheque pré-datado sem fundos é obrigação descumprida e não ilícito penal
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01/04
Fazenda pode cobrar débito em cinco anos
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03/03
STJ julga correção de créditos fiscais
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03/03
Proposta alternativa para execução fiscal
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03/03
OIT: Congresso e entidades criticam proposta que dificulta demissões na iniciativa privada
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03/03
INSS diz que vai desistir de ação de até R$ 1.000
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03/03
TST mantém penhora online de conta bancária de pessoa física
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03/03
TST penhora conta salarial para pagar indenização de empregado
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21/02
STF vota texto das três primeiras Súmulas Vinculantes
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21/02
Prazo para pedir restituição de tributo aumenta para dez anos
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21/02
Empresas prevêem restituição bilionária graças a prazo maior
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15/05
Devedor fiduciante não se equipara a depositário infiel
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15/05
União Européia realça importância da Justiça eletrônica
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15/05
Responsabilidade de sócio deve ser analisada caso a caso
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15/05
Condomínio não é responsável por furto em loja
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15/05
Ação coletiva não barra processo individual, diz TST
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15/05
Bacen deve indenizar agricultor que perdeu colheita
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06/02
Tribunais se reúnem para debater processo eletrônico
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06/02
Grupo da Justiça paulista debate lei de divórcios
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17/01
Carga da Ambev retida por causa da greve é liberada
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17/01
Avós que devem pensão para neto têm prisão domiciliar
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17/01
Financiadora é condenada por cadastro indevido no SPC
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17/01
Caixa de empresa pode ser penhorado para pagar dívida
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17/01
Novo Código Civil - Empresa tem até janeiro para adaptar contrato à nova lei
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17/01
Município que armazena petróleo deve receber royalties
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17/01
TJ-RS reconhece união estável paralela ao casamento
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17/01
Acordo coletivo não pode suprimir direito de trabalhador
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17/01
A insensatez prevalece na penhora de bens de sociedades
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25/07
Prescrição trabalhista
Emenda Constitucional 28/00 não tem efeito retroativo
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25/07
Código do Consumidor
Pessoa jurídica que contrata seguro é consumidora
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25/07
STF não analisou mérito sobre fim da isenção da Cofins
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26/05
Lei que cria Defensoria Pública mantém convênio com a OAB-SP
Defensoria Pública
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26/05
Receita regulamenta novas faixas de receita do Simples
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, assinou ontem a Instrução Normativa nº 608...
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26/05
IR Fonte - Fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2006 - Novos prazos de recolhimento
Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2006, passaram a ser...
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26/05
O Prazo De Adaptação e a Eficácia Imediata Do Código Civil
Código Civil atualmente em vigor introduziu significativas alterações no Direito de Empresa (Livro II: arts. 966 a 1.195, da Lei 10.406/02) e fixou prazo
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26/05
Competência ampliada
As relações de trabalho previstas na Emenda 45
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26/05
Bens adquiridos durante união estável devem ser divididos em partes iguais
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26/04
Em casas diferentes
Mesmo sem coabitação, Justiça reconhece união estável
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17/01
Relações simultâneas
Não é reconhecida união estável paralela ao casamento...
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17/01
Se a empresa não é contribuinte do ISS descabe a obrigação de exibir seus livros fiscais para a prefeitura
Em decisão unânime a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça não...
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